Projeto de Lei (PLS 337/2003) – “Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público”.
Autor: Senador Paulo Paim - PT/RS
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Projeto de Lei (PL 5947/1985) - “Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984”.
Autor: Senador Virgilio Tavora - PDS /CE
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Projeto de Lei (PL 2156/2007) – “Estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital.” Autor: Bilac Pinto - PR /MG
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Projeto de Lei (PL 2277/2003) – “Normatiza a divulgação de documentos institucionais, produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e entidades públicos.”
Autor: Senado Federal - Aloízio Mercadante - PT/SP
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Projeto de Lei (PL 2308/2000) – “Dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Administração Pública e dá outras providências.”
Autor: Aloizio Mercadante – PT/SP
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Projeto de Lei (PL 256/2003) – “Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.”
Autor: Senado Federal - WALDECK ORNELAS - PFL /BA
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Projeto de Lei (PL 2899/2004) – “Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.”
Autor: Alberto Fraga – PTB /DF
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Projeto de Lei (PL 2729/2003) – “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.”
Autor: Leonardo Picciani – PMDB /RJ
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Projeto de Lei (PL 691/2007) - "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia".
Autor: Senador Paulo Paim - PT /RS
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Projeto de Lei (PL 7316/2002) – "Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
Autor: Poder Executivo
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Projeto de Lei (PL 7109/2006) - "Disciplina as atividades profissionais relacionadas com a Informática, Computação e Sistemas de Informação e outras correlatas ".
Autor: Deputado Bonifácio de Andrada - PSDB /MG
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Projeto de Lei (PLC 11/2007) – "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos".
Autor: Ex-Deputada Angela Guadagnin
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 Projeto de Lei (PLC 89/2003) – "Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial)".
Autor: Ex-Deputado Luiz Piauhylino
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Projeto de Lei (PLS 21/2004) – "Disciplina o envio de mensagens eletrônicas comerciais".
Autor: Ex-Senador Duciomar Costa
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