Decreto nº 99.274, de 06.06.1990
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Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27.04.1981, e a Lei nº 6.938, de 31.08.1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. |
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm
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OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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| Revogações |
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Decretos nºs 88.351, de 1º.06.83, 89.532, de 06.04.84, 91.305, de 03.06.85, 91.630, de 28.11.86, 94.085, de 10.03.87 94.764 de 11.08.87, 94.998, de 05.10.87, 96.150 de 13.06.88, 97.558, de 07.03.89, 97.802, de 05.06.89, e 98.109, de 31.08.89. |
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