O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e

Considerando que a Assembléia-Geral das Nações Unidas, em sua Resolução 55/199, adotada em 8 de dezembro de 2000, resolveu convocar a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se em 2002, na África do Sul;

Considerando que o tema do desenvolvimento sustentável merece atenção prioritária do Governo brasileiro;

Considerando a necessidade de adequada preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável;

DECRETA:

Art. 1º É criada a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.

Art. 2º Compete à Comissão Interministerial:

(*) I - coordenar, em articulação com a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional - CPDS, o processo de avaliação e implementação da Agenda 21 e dos outros documentos adotados pela Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, celebrada no Rio de Janeiro, de 2 a 12 de junho de 1992, tendo presente o objetivo estabelecido para a Cúpula na Resolução 55/199 da Assembléia-Geral das Nações Unidas;

(*) Inciso I com redação dada pelo Decreto de 06.08.2001 - DOU de 07.08.2001.

II - preparar subsídios que possam informar a participação do Brasil nas negociações que terão lugar na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e seu processo preparatório.

Art. 3º A Comissão Interministerial será integrada por:

I - dois representantes do Ministério das Relações Exteriores, sendo:

1. o Subsecretário-Geral para Assuntos Políticos, que a presidirá;

2. o Diretor-Geral do Departamento de Temas Especiais, que será o seu Secretário-Executivo;

II - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

1. Ministério do Meio Ambiente;
2. Ministério da Ciência e Tecnologia;
3. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
4. Ministério do Desenvolvimento Agrário;
5. Ministério da Agricultura e Abastecimento;
6. Ministério da Fazenda;
7. Ministério de Minas e Energia;
8. Ministério dos Transportes;
9. Ministério da Defesa;
10. Ministério da Integração Nacional;
11. Ministério da Saúde;
12. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
13. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA;
14. Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas;
15. Programa Comunidade Solidária;
16. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência/SBPC;
17. Academia Brasileira de Ciências;
18. Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável;
19. Fórum Brasileiro de Organizações Não-Governamentais e Movimentos Sociais para Meio Ambiente e Desenvolvimento;
20. Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável;
21. Confederação Nacional da Indústria;
22. Confederação Nacional da Agricultura;
23. Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio Internacional;
24. Centrais sindicais;
(**) 25. Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional - CPDS.

(**) Item 25 do inciso II do Art. 3º, acrescido pelo Decreto de 06.08.2001 - DOU de 07.08.2001.

Parágrafo único. Os membros de que trata o inciso II serão designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante indicação dos titulares dos órgãos e das entidades representados.

Art. 4º A Comissão poderá estabelecer grupos de trabalho sobre temas específicos, cuja composição e funcionamento serão por ela estabelecidos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

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