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Cumprimento das obrigações da Lei de Informática

As empresas habilitadas à fruição dos incentivos instituídos pela Lei no 8.248/91, com a redação dada pela Lei no 10.176/01, em atendimento ao disposto nº Decreto 3.800/01, deverão apresentar ao MCT os relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações decorrentes da fruição desses incentivos.

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