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Apresentação de Projetos de P&D - Lei 11.077/2004
Roteiro para apresentação da proposta de projeto de que trata o art. 10 do Decreto nº 5.906/2006 para fins de concessão dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23.01.91, modificada pelas Leis nºs  10.176/2001, e 11.077/2004.
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