Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28.02.67, o Decreto nº 70.235, de 06.03.72, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23.07.86, as Leis nºs 4.502, de 30.11.64, 8.212, de 24.07.91, 8.245, de 18.10.91, 8.387, de 30.12.91, 8.666, de 21.06.93, 8.981, de 02.01.95, 8.987, de 13.02.95, 8.989, de 24.02.95, 9.249, de 26.12.95, 9.250, de 26.12.95, 9.311, de 24.10.96, 9.317, de 05.12.96, 9.430, de 27.12.96, 9.718, de 27.11.98, 10.336, de 19.12.2001, 10.438, de 26.04.2002, 10.485, de 03.07.2002, 10.637, de 30.12.2002, 10.755, de 03.11.2003, 10.833, de 29.12.2003, 10.865, de 30.04.2004, 10.925, de 23.07.2004, 10.931, de 02.08.2004, 11.033, de 21.12.2004, 11.051, de 29.12.2004, 11.053, de 29.12.2004, 11.101, de 09.02.2005, 11.128, de 28.06.2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.08.2001; revoga a Lei nº 8.661, de 02.06.1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25.06.93, 8.981, de 20.01.95, 10.637, de 30.12.2002, 10.755, de 03.11.2003, 10.865, de 30.04.2004, 10.931, de 02.08.2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001; e dá outras providências.