Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

DECRETO
Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.

Dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder
Executivo para o exercício de 2009, acresce § 4o ao art.
9o-A do Decreto no 2.028, de 11 de
outubro de 1996, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
8o e 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, e 70 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de
2008,

DECRETA:

Art. 1o  O empenho das
dotações orçamentárias aprovadas na Lei
no 11.897, de 30 de dezembro de 2008, dos órgãos, dos
fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, observará a programação constante do Anexo I deste
Decreto.

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no caput
às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 - Amortização da Dívida”;

II - às despesas financeiras, relacionadas no
Anexo V deste Decreto;

III - aos recursos de doações e de convênios; e

IV - às despesas relacionadas na Seção
I do Anexo V da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, e
não constantes do Anexo VI deste Decreto.

Art. 2o  O pagamento de
despesas no exercício de 2009, inclusive dos restos a pagar de exercícios
anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos
especiais reabertos neste exercício, observará a programação constante do Anexo
II deste Decreto.

§ 1o  Excluem-se do
montante previsto no caput as dotações relacionadas no art.
1o, parágrafo único, incisos I a III, deste Decreto, e as
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União de que
trata a Seção
I do Anexo V da Lei no 11.768, de 2008, não constantes do
Anexo VI deste Decreto.

§ 2o  Para efeito do cumprimento do
disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em
2008 e 2009, cujo saque na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco
Central do Brasil se efetivar no exercício financeiro de 2009;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre
órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em
2009;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de
Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS,
Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de
Receitas Estaduais - DAR, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência
Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no
exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de
organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art.
7o deste Decreto;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas
mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data
do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que
deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser
utilizadas.

§ 3o  Nos casos de
descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de
movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e,
tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o
correspondente repasse financeiro.

§ 4o  O pagamento dos
restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2008, apurada no SIAFI,
incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se,
adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não
processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto.

§ 5o  Os cronogramas
referidos no § 4o poderão ser alterados em ato da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda mediante solicitação do respectivo
órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3o  Observadas as
exclusões do § 1o do art. 2o deste Decreto,
as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo
terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as
disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo
de cada órgão.

§ 1o  O pagamento de
despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários
descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2o  A Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais
do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de
saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros
previstos no caput.

§ 3o  A liberação de
recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V deste
Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá
adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 4o  O empenho de
despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente
poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de
Dados Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de
arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as
dotações orçamentárias aprovadas e a programação constante do Anexo
I.

Art. 5o  Os dirigentes dos
órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de
Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar,
para os projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional,
inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão
central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6o  Deverão ser registrados no
SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I - a correspondente execução orçamentária e
financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida,
inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada
exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação, celebrados com
organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos
externos.

Parágrafo único.  O disposto no inciso I
deste artigo não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada
projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração
Financeira Federal.

Art. 7o  Fica vedado o
pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de
organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante
saque direto no exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem
executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da
Fazenda.

Parágrafo único.  Poderá ser admitido, em
caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para pagamento de despesas
financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis.

Art. 8o  Os Ministros de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:

I - mediante portaria interministerial, detalhar
a programação constante do Anexo I, por categorias de despesas e grupos de
fontes de recursos, e do Anexo II por grupos de fontes de recursos, bem como
estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao
disciplinamento da execução orçamentária do exercício; e

II - no âmbito de suas competências, proceder ao
remanejamento ou ajuste da programação detalhada de acordo com o inciso
I.

Art. 9o  As metas
quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua
compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com a Lei
no 11.768, de 2008, constam do Anexo X deste
Decreto.

Art. 10.  Em decorrência do disposto neste
Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo,
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com
o art.
167, inciso II, da Constituição, e com o art.
73 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a
realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis
com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.

Art. 11.  Fica vedada a transferência de
recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da
União para aumento de capital, independentemente da existência de recursos
orçamentários, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da
República, em decreto, nos termos do art.
4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de
fevereiro de 1979, relativamente às dotações do exercício, após
pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e
Gestão.

Art. 12.  Os órgãos e unidades orçamentárias
do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 24 de dezembro de
2009.

§ 1o  Observado o disposto
no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos,
convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro
de 2009.

§ 2o  As restrições
previstas no caput não se aplicam às despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção
I do Anexo V da Lei no 11.768, de 2008, e às decorrentes
da abertura de créditos extraordinários.

§ 3o  O Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de
2009, o prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não
previstas no § 2o.

§ 4o  Os Ministros de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda divulgarão, por
intermédio de portaria interministerial a ser publicada até 12 de janeiro de
2010, os valores finais autorizados para empenho por órgão.

Art. 13.  Nos termos
do §
3o do art. 101 da Lei no 11.768, de
2008, fica vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, no âmbito do SIAFI, após o dia 31 de dezembro de 2009, exceto para
fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o dia 30 de janeiro
de 2010.

Art. 14.  Os Ministros de Estado,
Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos
setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de
Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela
observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria
de que trata este Decreto, especialmente da Lei
no 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei
no 11.768, de 2008, esta, em particular, quanto ao art.
96, e da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 15.  À Controladoria-Geral da União e
aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como
responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo
com as disposições nele contidas.

Art. 16.  Os Ministros de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas
competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste
Decreto.

Art. 17.  Ficam estabelecidas as metas
constantes dos Anexos VII, VIII e IX deste Decreto, contendo:

I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão
das Receitas Federais - 2009 - Líquida de Restituições e
Incentivos Fiscais, nos termos do inciso
II do § 1o do art. 70 da Lei no 11.768, de
2008;

II - Anexo VIII - Previsão da Receita
do Governo Central - 2009 - Receita por Fonte de Recursos,
nos termos do inciso
II do § 1o do art. 70 da Lei no 11.768, de
2008; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das
Empresas Estatais Federais, nos termos do inciso
V do § 1o do art. 70 da Lei no 11.768, de
2008.

Art. 18.  O art.
9o-A do Decreto no 2.028, de 11 de outubro
de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 4o  Excepcionalmente,
a folha salarial dos ex-territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia terá
sua execução orçamentária e financeira registrada no SIAFI em unidades
gestoras distintas.” (NR)

Art. 19.  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2009; 188o da
Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não
substitui o publicado no DOU de 29.1.2009

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO

R$
Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Demais (*)

Obrigatórias

Total

Lei

( a )

Até Mar

( b )

Até Dez

( c )

Lei

( d )

Até Mar

( e )

Até Dez

( f )

Lei

( g = a + d )

Até Mar

( h = b + e )

Até Dez

( i = c + f )

20000

Presidência da República

2.843.273

1.119.873

2.843.273

43.718

43.718

43.718

2.886.991

1.163.592

2.886.991

20102

Gabinete da Vice-Presidência da República

3.055

788

3.055

62

62

62

3.117

850

3.117

20114

Advocacia-Geral da União

212.559

68.752

212.559

20.738

20.738

20.738

233.297

89.490

233.297

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2.053.358

679.511

2.053.358

169.012

169.012

169.012

2.222.370

848.524

2.222.370

24000

Min. da Ciência e Tecnologia

4.152.114

3.977.019

4.152.114

58.635

58.635

58.635

4.210.749

4.035.654

4.210.749

25000

Min. da Fazenda

3.031.643

650.401

3.031.643

155.361

155.361

155.361

3.187.004

805.762

3.187.004

26000

Min. da Educação

11.795.034

10.929.076

11.795.034

4.354.244

4.354.244

4.354.244

16.149.279

15.283.320

16.149.279

28000

Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio
Exterior

989.493

187.484

989.493

10.936

10.936

10.936

1.000.429

198.420

1.000.429

30000

Min. da Justiça

2.867.910

796.312

2.867.910

98.527

98.527

98.527

2.966.437

894.839

2.966.437

32000

Min. de Minas e Energia

691.268

332.192

691.268

26.970

26.970

26.970

718.238

359.162

718.238

33000

Min. da Previdência Social

1.607.441

365.057

1.607.441

208.690

208.690

208.690

1.816.130

573.747

1.816.130

35000

Min. das Relações Exteriores

807.561

225.711

807.561

53.406

53.406

53.406

860.966

279.117

860.966

36000

Min. da Saúde

10.351.824

8.315.690

10.351.824

37.986.615

37.986.615

37.986.615

48.338.439

46.302.305

48.338.439

38000

Min. do Trabalho e Emprego

1.356.459

306.002

1.356.459

30.353

30.353

30.353

1.386.811

336.355

1.386.811

39000

Min. dos Transportes

10.608.359

9.498.238

10.608.359

186.989

186.989

186.989

10.795.348

9.685.227

10.795.348

41000

Min. das Comunicações

410.503

128.553

410.503

39.037

39.037

39.037

449.540

167.590

449.540

42000

Min. da Cultura

921.779

175.810

921.779

17.426

17.426

17.426

939.205

193.236

939.205

44000

Min. do Meio Ambiente

862.845

158.023

862.845

29.043

29.043

29.043

891.889

187.066

891.889

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

827.745

314.868

827.745

365.063

365.063

365.063

1.192.808

679.931

1.192.808

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

3.364.892

1.156.452

3.364.892

138.970

138.970

138.970

3.503.862

1.295.422

3.503.862

51000

Min. do Esporte

1.373.248

71.888

1.373.248

2.623

2.623

2.623

1.375.870

74.510

1.375.870

52000

Min. da Defesa

10.550.077

3.949.551

10.550.077

534.893

534.893

534.893

11.084.970

4.484.444

11.084.970

53000

Min. da Integração Nacional

4.872.664

2.968.399

4.872.664

26.698

26.698

26.698

4.899.362

2.995.097

4.899.362

54000

Min. do Turismo

2.981.293

127.380

2.981.293

1.576

1.576

1.576

2.982.869

128.956

2.982.869

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome

2.684.039

2.481.536

2.684.039

11.435.917

11.435.917

11.435.917

14.119.956

13.917.453

14.119.956

56000

Min. das Cidades

9.675.051

5.852.638

9.675.051

36.180

36.180

36.180

9.711.231

5.888.818

9.711.231

71000

Encargos Financeiros da União

369.603

246.342

369.603

0

0

0

369.603

246.342

369.603

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios

34.305

2.401

34.305

47.654

47.654

47.654

81.959

50.055

81.959

74000

Operações Oficiais de Crédito

96.537

18.101

96.537

0

0

0

96.537

18.101

96.537

TOTAL

92.395.931

55.104.049

92.395.931

56.079.335

56.079.335

56.079.335

148.475.266

111.183.384

148.475.266

(*) Inclui Projeto
Piloto de Investimentos Públicos - PPI no valor de R$ 15.551.610,0
mil.

ANEXO II

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO RELATIVA A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E AOS RESTOS A PAGAR

R$
Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

239.759

359.323

476.457

700.178

950.372

1.206.007

1.432.986

1.776.109

2.140.158

2.513.274

2.886.991

20102

Gabinete da Vice-Presidência da República

367

550

784

1.026

1.296

1.572

1.817

2.079

2.365

2.713

3.117

20114

Advocacia-Geral da União

27.456

41.158

58.705

76.784

97.002

117.660

136.002

155.649

176.986

203.097

233.297

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

261.542

392.071

522.217

694.435

924.032

1.120.816

1.295.542

1.482.695

1.685.957

1.934.688

2.222.370

24000

Min. da Ciência e Tecnologia

495.547

742.861

999.555

1.343.858

1.708.773

2.081.623

2.412.678

2.767.278

3.152.400

3.665.674

4.210.749

25000

Min. da Fazenda

575.066

762.251

951.950

1.198.919

1.475.114

1.757.313

2.007.880

2.276.268

2.567.757

2.874.452

3.187.004

26000

Min. da Educação

1.700.546

2.649.057

3.563.662

4.815.114

6.214.654

7.794.627

9.214.305

10.574.286

12.101.327

13.958.779

16.149.279

28000

Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio
Exterior

117.737

176.495

251.739

329.265

415.965

504.550

583.205

667.454

758.955

870.925

1.000.429

30000

Min. da Justiça

349.108

523.339

696.448

926.326

1.183.405

1.446.074

1.679.299

1.929.113

2.200.428

2.582.436

2.966.437

32000

Min. de Minas e Energia

84.527

126.711

180.731

236.389

298.634

362.232

418.700

479.185

544.877

625.263

718.238

33000

Min. da Previdência Social

213.733

320.402

426.995

567.732

725.123

885.936

1.028.722

1.181.665

1.347.771

1.581.035

1.816.130

35000

Min. das Relações Exteriores

101.324

151.892

216.646

283.365

357.978

434.214

501.905

574.409

653.155

749.516

860.966

36000

Min. da Saúde

6.488.762

9.727.871

12.963.457

17.209.337

21.398.476

25.578.713

29.379.140

33.449.872

37.870.988

42.681.101

48.338.439

38000

Min. do Trabalho e Emprego

163.207

244.661

348.965

456.432

576.617

699.416

808.449

925.236

1.052.076

1.207.291

1.386.811

39000

Min. dos Transportes

264.433

378.438

524.426

674.842

843.058

1.014.931

1.167.538

1.330.999

1.508.530

1.709.774

1.941.039

41000

Min. das Comunicações

52.905

79.308

113.118

147.954

186.913

226.718

262.061

299.918

341.034

391.347

449.540

42000

Min. da Cultura

110.531

165.695

221.333

294.115

375.509

458.673

547.513

626.607

712.509

817.626

939.205

44000

Min. do Meio Ambiente

104.963

157.347

224.427

293.542

370.836

449.810

519.931

595.040

676.614

776.435

891.889

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

140.377

210.435

280.148

372.582

475.954

581.573

675.353

775.804

884.900

1.018.401

1.192.808

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

252.356

378.152

501.681

773.205

1.076.859

1.387.118

1.662.595

2.127.666

2.568.135

3.010.292

3.503.862

51000

Min. do Esporte

61.921

92.731

146.212

252.832

372.068

493.898

602.071

767.937

943.776

1.147.766

1.375.870

52000

Min. da Defesa

1.104.547

1.655.611

2.189.324

3.048.328

4.008.982

5.140.526

6.262.040

7.495.541

8.659.390

9.800.038

11.084.970

53000

Min. da Integração Nacional

245.971

368.728

495.923

657.888

839.017

1.024.086

1.188.409

1.364.420

1.555.580

1.789.502

2.090.057

54000

Min. do Turismo

101.042

151.238

230.683

461.833

720.337

984.462

1.218.979

1.570.175

1.942.993

2.436.741

2.982.868

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome

2.061.723

3.091.044

4.153.021

5.247.216

6.470.889

7.721.172

8.831.300

10.020.387

11.311.821

12.592.149

14.119.956

56000

Min. das Cidades

385.314

577.336

785.307

1.236.566

1.741.223

2.336.855

2.894.685

3.585.078

4.267.681

5.069.426

5.823.236

71000

Encargos Financeiros da União

33.497

55.205

76.004

104.645

136.676

169.403

198.462

234.587

273.392

321.758

369.603

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios

9.645

14.459

20.623

26.975

34.077

41.335

47.778

54.680

62.176

71.349

81.959

74000

Operações Oficiais de Crédito

21.361

27.031

34.292

41.773

50.139

58.687

66.277

74.407

83.236

90.041

96.537

SUBTOTAL

15.769.267

23.621.400

31.654.833

42.473.456

54.029.978

66.080.000

77.045.622

89.164.544

102.046.967

116.492.889

132.923.656

PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS -
PPI

711.600

1.440.400

2.153.600

3.030.300

3.739.500

4.692.100

6.983.600

9.112.100

10.643.500

12.757.700

15.551.610

TOTAL GERAL

16.480.867

25.061.800

33.808.433

45.503.756

57.769.478

70.772.100

84.029.222

98.276.644

112.690.467

129.250.589

148.475.266

Fontes:100, 111, 112, 113, 115, 118,
120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149,
150, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 179,
180, 182, 249, 250, 280, 282, 293 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios
anteriores.

ANEXO III

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS

R$
Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

20000

Presidência da República

41.017

61.526

82.035

102.544

123.052

143.561

164.070

20102

Gabinete da Vice-Presidência da República

2

3

4

5

6

7

8

20114

Advocacia-Geral da União

2.455

2.920

3.384

3.849

4.314

4.779

5.243

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

28.656

41.308

53.960

66.612

79.264

91.916

104.568

24000

Min. da Ciência e Tecnologia

91.009

122.063

153.117

184.171

215.225

246.279

277.334

25000

Min. da Fazenda

4.732

4.732

4.732

4.732

4.732

4.732

4.732

26000

Min. da Educação

190.826

282.552

374.278

466.004

557.731

649.457

741.183

28000

Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio
Exterior

18.681

18.681

18.681

18.681

18.681

18.681

18.681

30000

Min. da Justiça

14.993

17.019

19.045

21.071

23.097

25.123

27.149

32000

Min. de Minas e Energia

1.189

1.609

2.029

2.449

2.869

3.289

3.709

33000

Min. da Previdência Social

27.016

27.016

27.016

27.016

27.016

27.016

27.016

35000

Min. das Relações Exteriores

822

822

822

822

822

822

822

36000

Min. da Saúde

507.994

761.992

1.015.989

1.269.986

1.523.983

1.777.980

2.031.978

38000

Min. do Trabalho e Emprego

2.007

2.007

2.007

2.007

2.007

2.007

2.007

39000

Min. dos Transportes

204.067

230.298

256.530

282.762

308.993

335.225

361.457

41000

Min. das Comunicações

182

273

364

455

546

637

729

42000

Min. da Cultura

3.447

5.171

6.895

8.618

10.342

12.066

13.790

44000

Min. do Meio Ambiente

2.597

3.895

5.193

6.492

7.790

9.088

10.386

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

1.861

1.861

1.861

1.861

1.861

1.861

1.861

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

23.345

24.542

25.738

26.935

28.131

29.328

30.524

51000

Min. do Esporte

2.003

2.003

2.003

2.003

2.003

2.003

2.003

52000

Min. da Defesa

28.839

43.259

57.679

72.098

86.518

100.937

115.357

53000

Min. da Integração Nacional

51.603

77.405

103.207

129.008

154.810

180.612

206.413

54000

Min. do Turismo

9.152

9.152

9.152

9.152

9.152

9.152

9.152

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome

102.356

153.090

203.823

254.557

305.291

356.024

406.758

56000

Min. das Cidades

8.022

11.548

15.073

18.599

22.124

25.650

29.175

71000

Encargos Financeiros da União

2.036

2.878

3.719

4.561

5.402

6.243

7.085

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios

1.914

1.914

1.914

1.914

1.914

1.914

1.914

TOTAL

1.372.823

1.911.539

2.450.250

2.988.964

3.527.676

4.066.389

4.605.104

ANEXO IV

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR
NÃO-PROCESSADOS

R$
Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

158.789

238.184

317.579

396.973

476.368

555.763

635.157

714.552

793.947

873.341

952.736

20102

Gabinete da Vice-Presidência da República

61

61

61

61

61

61

61

61

61

61

61

20114

Advocacia-Geral da União

13.966

20.950

27.933

34.916

41.899

48.882

55.866

62.849

69.832

76.815

83.799

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

108.497

162.746

216.995

271.243

325.492

379.741

433.989

488.238

542.487

596.735

650.984

24000

Min. da Ciência e Tecnologia

184.838

277.257

369.676

462.095

554.514

646.933

739.352

831.771

924.190

1.016.609

1.109.028

25000

Min. da Fazenda

98.177

143.456

188.736

234.015

279.294

324.574

369.853

415.133

460.412

505.692

550.971

26000

Min. da Educação

563.139

844.708

1.126.278

1.407.847

1.689.416

1.970.986

2.252.555

2.534.125

2.815.694

3.097.263

3.378.833

28000

Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio
Exterior

14.896

21.636

28.375

35.114

41.854

48.593

55.332

62.072

68.811

75.550

82.290

30000

Min. da Justiça

178.696

268.044

357.392

446.740

536.089

625.437

714.785

804.133

893.481

982.829

1.072.177

32000

Min. de Minas e Energia

19.944

29.555

39.167

48.778

58.389

68.000

77.611

87.223

96.834

106.445

116.056

33000

Min. da Previdência Social

42.223

63.334

84.446

105.557

126.669

147.780

168.892

190.003

211.115

232.226

253.338

35000

Min. das Relações Exteriores

2.791

4.186

5.581

6.977

8.372

9.768

11.163

12.558

13.954

15.349

16.744

36000

Min. da Saúde

1.382.925

1.924.974

2.467.023

3.009.072

3.551.120

4.093.169

4.635.218

5.177.267

5.719.316

6.261.365

6.803.414

38000

Min. do Trabalho e Emprego

48.643

72.964

97.286

121.607

145.929

170.250

194.572

218.893

243.214

267.536

291.857

39000

Min. dos Transportes

1.339.148

2.008.723

2.678.297

3.347.871

4.017.445

4.687.019

5.356.594

6.026.168

6.695.742

7.365.316

8.034.890

41000

Min. das Comunicações

18.040

27.060

36.080

45.100

54.120

63.140

72.160

81.180

90.200

99.220

108.240

42000

Min. da Cultura

68.089

102.134

136.178

170.223

204.268

238.312

272.357

306.401

340.446

374.491

408.535

44000

Min. do Meio Ambiente

20.323

30.485

40.646

50.808

60.969

71.131

81.292

91.454

101.615

111.777

121.938

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

34.524

51.787

69.049

86.311

103.573

120.835

138.098

155.360

172.622

189.884

207.146

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

207.762

311.643

415.523

519.404

623.285

727.166

831.047

934.928

1.038.808

1.142.689

1.246.570

51000

Min. do Esporte

171.591

257.387

343.183

428.979

514.774

600.570

686.366

772.161

857.957

943.753

1.029.549

52000

Min. da Defesa

355.037

532.555

710.073

887.591

1.065.110

1.242.628

1.420.146

1.597.664

1.775.183

1.952.701

2.130.219

53000

Min. da Integração Nacional

563.156

844.735

1.126.313

1.407.891

1.689.469

1.971.048

2.252.626

2.534.204

2.815.782

3.097.361

3.378.939

54000

Min. do Turismo

360.453

540.680

720.906

901.133

1.081.359

1.261.586

1.441.812

1.622.039

1.802.266

1.982.492

2.162.719

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome

33.012

49.518

66.024

82.529

99.035

115.541

132.047

148.553

165.059

181.565

198.071

56000

Min. das Cidades

1.025.772

1.538.658

2.051.543

2.564.429

3.077.315

3.590.201

4.103.087

4.615.973

5.128.859

5.641.745

6.154.630

71000

Encargos Financeiros da União

2.492

3.738

4.984

6.230

7.475

8.721

9.967

11.213

12.459

13.705

14.951

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

74000

Operações Oficiais de Crédito

7.335

11.003

14.671

18.339

22.006

25.674

29.342

33.009

36.677

40.345

44.013

TOTAL

7.024.323

10.382.165

13.740.002

17.097.837

20.455.673

23.813.513

27.171.351

30.529.189

33.887.027

37.244.864

40.602.702

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3,
4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO

ÓRGÃO/AÇÃO

COM CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO

2130

Formação de Estoques Públicos - PGPM

SIM

25000

MINISTÉRIO DA FAZENDA

0023

Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o
Sistema Financeiro da Habitação

SIM

0463

Remuneração dos Serviços Prestados por
Seguradoras

SIM

0465

Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional

SIM

0467

Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito
FUNDHAB

SIM

0617

Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do
FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional

SIM

38000

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

0158

Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a
Cargo do BNDES

NÃO

42000

MINISTÉRIO DA CULTURA

006A

Estímulo ao Setor Audiovisual mediante Participação em
Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual

SIM

53000

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

0029

Financiamento aos Setores Produtivos da Região
Centro-Oeste

SIM

0030

Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região
Nordeste

SIM

0031

Financiamento aos Setores Produtivos da Região
Nordeste

SIM

0534

Financiamento aos Setores Produtivos da Região
Norte

SIM

71000

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

003J

Exercício do Direito de Preferência na Subscrição de Ações
em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe
como Acionista Minoritária (Lei nº 6.404, de 1976)

SIM

0605

Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização
(Lei nº 9.491, de 1997)

SIM

0809

Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida
Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)

SIM

00CF

Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo
Soberano do Brasil - FSB

SIM

74000

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

0A37

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Teconológico de
Empresas

SIM

0A81

Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº
10.186, de 2001)

SIM

0A83

Financiamento no Âmbito do Programa de Incentivo à
Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (Lei nº 10.735, de
2003)

SIM

0A84

Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº
10.184, de 2001)

SIM

0B85

Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei
nº 8.313 de 1991)

SIM

006C

Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do
Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)

SIM

09HX

Financiamento de Embarcações Pesqueiras ( Profrota
Pesqueira)

SIM

0012

Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e
Pré-Comercialização de Café

NÃO

0021

Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municípios

SIM

0061

Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e
Investimentos Básicos - Fundo de Terras

SIM

0118

Financiamento de Embarcações para a Marinha
Mercante

NÃO

0343

Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público
Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de
2001)

NÃO

0353

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de
2001)

SIM

0354

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de
Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de
2000)

SIM

0355

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de
2001)

SIM

0379

Financiamento na Área de Bens de Consumo

SIM

0384

Financiamento na Área de Insumos Básicos

SIM

0410

Financiamento de Projetos de Pesquisa

SIM

0411

Financiamento a Pequenas e Médias Empresas

SIM

0427

Concessão de Crédito-Instalação às Famílias
Assentadas

SIM

0454

Financiamento da Infra-Estrutura Turística
Nacional

SIM

0461

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades
Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar
Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3)

SIM

0505

Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias
nas Telecomunicações

SIM

0569

Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e
da Marinha Mercante

SIM

0579

Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior
Não-Gratuito

NÃO

ANEXO VI

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA

Código

Ação

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores e
Empregados

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e
Empregados

2078

Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e
Territórios

2079

Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e
Territórios

4370

Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos
Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente
Transmissíveis

4705

Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos
Excepcionais

8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição
de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei no 10.836, de
2004)

8573

Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da
Família

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade

8744

Apoio à Alimentação Escolar na Educação
Básica

8790

Apoio à alfabetização e à educação de jovens e
adultos

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de
Navegação

00AK

Transferências a Clubes Sociais

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei
no 10.420, de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola Para o Ensino
Fundamental

0969

Apoio ao Transporte Escolar no Ensino
Fundamental

0A07

Concessão de Bolsa - Educação Especial aos
Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei no
10.821, de 18 de dezembro de 2003)

0A08

Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo
5o da Lei no 10.821, de 18 de dezembro
de 2003)

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AC

Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e
Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e
outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da
Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas
Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra
Casa)

20AL

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e
Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde

2D30

Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos
Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65)

2725

Prestação de Assistência Jurídica ao
Cidadão

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados
e seus dependentes

2010

Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e
Empregados

2833

Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores de
Extintos Estados e Território

6011

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados
e seus dependentes dos Extintos Estados e Territórios

2267

Assistência Médica do Serviço Exterior

20CE

Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência
Médica e Odontológica

0623

Pagto Decorrente de Provimentos e Concessão de Benefícios
aos Servidores, Empregados e seus
Dependentes

ANEXO VII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS
FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS
FISCAIS

R$
Milhões

RECEITAS

PREVISTA

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.930

3.669

3.430

3.856

3.237

3.437

20.559

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

4

3

9

5

5

9

36

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

5.733

6.655

7.882

8.547

8.598

7.529

44.944

I.P.I. - FUMO

542

490

516

530

523

575

3.176

I.P.I. - BEBIDAS

602

391

397

405

437

386

2.618

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

1

506

1.799

1.908

2.248

1.318

7.781

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.841

2.289

2.108

2.342

2.027

2.112

12.719

I.P.I. - OUTROS

2.747

2.979

3.062

3.363

3.363

3.137

18.650

IMPOSTO SOBRE A RENDA

33.725

35.261

32.105

31.023

33.974

36.607

202.694

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.398

4.160

3.267

2.894

3.249

2.205

17.173

I.R. - PESSOA JURÍDICA

15.458

16.294

12.496

16.445

17.641

13.069

91.404

I.R. - RETIDO NA FONTE

16.869

14.807

16.342

11.683

13.083

21.332

94.116

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.683

8.494

6.548

5.562

6.289

7.957

44.532

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.469

3.673

7.382

3.518

3.830

9.695

32.566

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.581

1.601

1.444

1.665

1.998

2.470

10.759

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.136

1.040

969

938

966

1.210

6.259

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES
FINANCEIRAS

3.152

3.106

3.807

3.776

3.921

4.115

21.876

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

23

23

9

11

308

68

443

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA

-

-

-

-

-

-

-

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE
SOCIAL

20.773

20.107

21.781

23.675

25.654

23.720

135.708

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

5.732

5.357

5.562

5.836

6.349

5.831

34.666

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO
LÍQUIDO

7.865

8.405

7.049

8.799

9.485

7.953

49.556

CIDE - COMBUSTÍVEIS

755

744

680

780

845

817

4.620

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

54

29

58

44

59

57

300

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.170

1.011

1.186

1.235

1.165

1.183

6.950

RECEITAS DE LOTERIAS

354

354

370

370

378

378

2.204

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

202

162

152

171

145

173

1.004

DEMAIS

614

494

664

694

643

632

3.742

RECEITA ADMINISTRADA

81.914

84.369

83.556

87.588

93.599

91.326

522.352

ANEXO VIII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL -
2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
(*)

R$
Milhões

DISCRIMINAÇÃO

PREVISTA

Total

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

88.706

92.332

93.645

97.595

103.537

103.054

578.869

ADMINISTRADA PELA SRF (*)

81.914

84.369

83.556

87.588

93.599

91.326

522.352

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.166

1.096

1.110

1.248

1.321

2.200

8.140

DEMAIS

5.626

6.868

8.980

8.759

8.617

9.528

48.378

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

33.205

35.462

34.846

35.934

37.141

49.828

226.417

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

26.635

28.524

29.465

30.422

30.977

41.809

187.832

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

2.124

1.598

1.607

1.696

1.765

1.834

10.625

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

426

431

441

410

280

264

2.253

DEMAIS

4.020

4.908

3.333

3.406

4.119

5.921

25.707

TOTAL

121.911

127.794

128.492

133.529

140.678

152.883

805.286

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS
FEDERAIS

R$
Mil

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRES

I

II

III

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

356.389

988.939

1.705.600

I - Receitas

11.926.652

25.510.559

39.982.037

II - Despesas

11.957.670

24.308.290

39.210.485

Investimentos

2.179.462

4.528.199

7.243.617

Demais Despesas

9.778.208

19.780.091

31.966.868

III - Ajuste
Competência/Caixa

946.427

940.197

2.777.593

IV - Juros

559.020

1.153.527

1.843.545

B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

1.570.172

6.962.425

14.945.900

I - Receitas

87.589.005

183.549.938

282.749.217

II - Despesas

91.057.153

190.932.165

299.510.851

Investimentos

17.327.782

35.231.800

53.729.513

Demais Despesas

73.729.371

155.700.365

245.781.338

III - Ajuste
Competência/Caixa

6.711.004

15.340.879

33.142.915

IV - Juros

1.672.684

996.227

1.435.381

C - ITAIPU (I-II+III-IV)

1.950.048

3.942.704

6.076.131

I - Receitas

2.702.118

5.480.208

8.323.280

II - Despesas

1.499.415

3.057.971

4.793.599

Investimentos

33.400

67.600

102.600

Demais Despesas

1.466.015

2.990.371

4.690.999

III - Ajuste
Competência/Caixa

54.656

77.882

222.218

IV - Juros

(692.689)

(1.442.585)

(2.324.232)

D - Demais empresas (I-II+III-IV)

(978.383)

(1.057.284)

(646.840)

I - Receitas

7.738.836

16.369.117

26.427.203

II - Despesas

8.320.971

17.074.207

27.395.501

Investimentos

566.494

1.407.584

3.033.746

Demais Despesas (*)

7.754.477

15.666.623

24.361.755

III - Ajuste
Competência/Caixa

(365.031)

(323.630)

357.288

IV - Juros

31.217

28.564

35.830

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS
(A+B+C+D)

2.898.226

10.836.784

22.080.791

(*)
Inclui ajuste metodológico.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS -
2009

R$
Bilhõesl

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

194,5

396,7

617,5

1.1 Receita Administrada pela RFB

166,3

337,4

522,4

1.2 Receitas Não Administradas

27,4

57,5

92,8

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

0,9

1,7

2,3

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

42,5

88,8

143,2

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

34,6

70,7

115,1

2.2 Demais

7,9

18,1

28,1

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

152,0

307,9

474,3

4. DESPESAS

105,6

229,2

381,1

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

46,9

95,3

154,9

4.2 Outras Correntes e de Capital

58,7

133,8

226,2

4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

0,9

1,7

2,3

4.2.2 Não Discricionárias

22,2

44,2

69,2

4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU

1,9

3,9

6,3

4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo

33,8

84,0

148,5

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

46,5

78,7

93,1

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(14,9)

(28,2)

(40,8)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

55,2

115,0

187,8

6.2 Benefícios da Previdência

70,1

143,2

228,6

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

-

-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

-

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

31,6

50,5

52,3

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

2,9

10,8

22,1

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

34,5

61,4

74,4

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO
ART.3o DA LEI No 11.768, DE 2008

2,2

7,0

15,6

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2009
(11+12)

36,6

68,4

89,9