O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT é órgão consultivo de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e implementação da política nacional de ciência, tecnologia e inovação, criado por meio da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, e regulamentado pelo Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016.

Em Reunião Plenária realizada no dia 10 de novembro de 2016, presidida pelo Exmo. Senhor Presidente da República Michel Temer, Conselheiros e demais convidados, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 9.257 de 09.01.1996, o Decreto nº 8.898 de 09.11.2016 e o Regimento Interno do CCT (Portaria nº 254/13-01-2017), resolvem reativar o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT.

O funcionamento de conselhos de ciência e tecnologia junto aos mais altos escalões governamentais é uma tendência observada em países de alto nível de desenvolvimento científico e tecnológico. No caso brasileiro, o CCT trabalha na perspectiva de tornar a ciência, tecnologia e inovação um dos eixos estruturantes do desenvolvimento econômico e social do País.

São as seguintes competências do CCT, conforme definidas no artigo 2º do regimento interno, baixado pela Portaria nº 254 de 13.01.2017:

I - propor a política de Ciência e Tecnologia do País, como fonte e parte integrante da política nacional de desenvolvimento;

II - formular, em sincronia com as demais políticas governamentais, planos, metas e prioridades nacionais referentes à Ciência e Tecnologia, com as especificações de instrumentos e de recursos;

III - efetuar avaliações relativas à execução da política nacional de Ciência e Tecnologia; e

IV - opinar sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como sobre atos normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la.

O colegiado é composto por 27 membros: 13 ministros de Estado (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Casa Civil; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Defesa; Relações Exteriores; Fazenda; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação; Saúde; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Minas e Energia; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Integração Nacional), oito membros entre produtores e usuários de ciência e tecnologia, e seus suplentes; e seis membros representantes de entidades de caráter nacional representativas dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, e seus suplentes.

Os ministros são membros natos, enquanto os membros indicados e seus suplentes têm mandato de três anos, com possibilidade de uma única recondução. Por decisão do Presidente da República, poderão ser convocados para participar das reuniões outros ministros de Estado ou personalidades ligadas à área.

A presidência do CCT é exercida pelo Presidente da República ou por um representante do governo federal por ele indicado. O Secretário-Executivo é o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, cujo titular é o Secretário-Executivo do CCT, dispõe de infraestrutura própria para ajudá-lo no cumprimento de suas atribuições. O centro de decisão operacional do CCT compete à Comissão de Coordenação, que por sua vez, é exercida por representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A Comissão de Coordenação propõe comissões, grupos de trabalho, seminários, painéis e outros eventos, bem como elaborar os respectivos termos de referência de qualquer atividade de estudo ou avaliação.

Os membros organizam-se em torno de Comissões. Delas participam não apenas os conselheiros que as compõem, mas também especialistas, empresários e dirigentes públicos especialmente convidados. O CCT reúne-se periodicamente, a cada três meses, mediante convocação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.