| Veja também |
|
Regulamentos: Decretos nºs 5.906, de 26.09.2006, 7.174, de 12.05.2010 e 7.212, de 15.06.2010; Portarias Interministeriais MCT/MF nºs 495, de 27.10.99, 542, de 26.11.99; Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 501, de 30.06.2010; Portarias MCT nºs 214, de 09.12.94, 67, de 26.03.98, 869, de 30.12.2002, 245, de 04.06.2004, 178, de 23.03.2007, 343, de 19.05.2009, 772, de 16.09.2009, 344, de 24.05.2011, Portaria MCTI nº 1.309, de 19.12.2013 e Portaria MCTI nº 863, de 19.08.2014; Ato Decl. Normativo SRF nº 15, de 17.04.95, IN SRF Nº 69, de 21.07.98, Decreto nº 7.546, de 02.08.2011, Decreto nº 7.903, de 04.02.2013, Decreto nº 8.072, de 14.08.2013, Decreto nº 8.814, de 17.01.2014, Decreto nº 8.186, de 17.01.2014, Lei nº 13.023, de 08.08.2014, Resolução ANATEL/MC nº 655, 05.08.2015, Decreto nº 8.538, de 06.10.2015, Portaria MCTI nº 957, de 19.11.2015, Portaria MCTI nº 390, de 11.05.2016.e Portaria MCTI nº 398, de 11.05.2016.
|
|
| Revogações |
Arts. 6º e seus §§, 8º e incisos, 11 e seu parágrafo único, 12 e seus §§, 13, 14 e seu parágrafo único, 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei nº 7.232, de 29.10.84, o Decreto-lei nº 2.203, de 27.12.84, bem como, a partir de 29.10.92, os arts. 9º e 22 e seus §§ da Lei nº 7.232, de 29.10.84.
|
|
|
Mapa do Site
Fale Conosco
