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Lei nº 9.784, de 29.01.1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também
Instrução Normativa CGU/PR nº 12, de 01.11.2011 
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