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Legislação

Leis

Lei nº 9.985, de 18.07.2000

Regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Veja também

Decreto nº 4.340, de 22.8.2002 e Decreto nº 5.950, de 31.10.2006.

Revogações

Arts. 5º e 6º da Lei nº 4.771, de 15.09.65; o art. 5º da Lei nº 5.197, de 03.01.67; e o art. 18 da Lei nº 6.938, de 31.08.81.

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