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voltar para seta ilustrativaPágina Inicialseta ilustrativaLegislaçãoseta ilustrativaMedidas Provisórias
Medida Provisória nº 327, de 31.10.2006

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/327.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também
Lei nº 11.460, de 21.03.2007 e Lei nº 11.460, de 2007 – Conversão da MP nº 327,de 2006.
Revogações
Art. 11 da Lei nº 10.814, de 15.12.2003.
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