O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no "caput" do art. 7º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, bem como no inciso IV do art. 5º c/c o "caput" do art. 9º do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, resolve:

Art. 1° Alterar a Portaria MCTI n° 945, de 13 de novembro de 2015, que institui Grupo de Trabalho para elaborar a Portaria Interministerial MCTIC/MAPA/MS/MEC/MMA que dispõe sobre o Regulamento de Fiscalização do Uso de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica (RFUA) em estabelecimentos sujeitos ao credenciamento e ao licenciamento de suas atividades junto ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....................................................................................

I - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o coordenará;

II - ...........................................................................................

III - ..........................................................................................

IV - ..........................................................................................

V - ............................................................................................

"Art. 3º .....................................................................................

I - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

a) .............................................................................................;

b) Mônica Mafra Valença Montenegro, Conselheira do CONCEA, em substituição ao Conselheiro Rovilson Gilioli."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB.

Publicada no D.O.U. de 31/07/2017, Seção II, pág. 04.

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