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Decreto nº 8.772, de 11.05.2016

Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8772.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também
Portaria MMA nº 328, de 26.07.2016, Resoluções CGEN/MMA nºs 1, de 05.10.2016, 2, de 05.10.2016 e Deliberação CGEN/MMA nº 6, de 21.03.2017.
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