A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 13 de julho de 2006, e tendo em vista o disposto pelo Capítulo IV, artigos 14 a 16 do Regimento Interno, e a proposta aprovada em sua 24ª. Reunião Ordinária, Considerando os princípios, objetivos e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, conforme dispõe o Decreto 6.040 de 7 de fevereiro de 2007 e a Resolução CNPCT 001/2007, e

Considerando as deliberações do II Encontro Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, resolve:

Art. 1° Designar para compor a Câmara Técnica Permanente de Fomento à Produção Sustentável 16 (dezesseis) representantes titulares abaixo descritos.

§ 1º - Oito representantes Governamentais:

I - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
II - Ministério do Meio Ambiente;
III - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
IV - Ministério da Pesca e Aquicultura;
V - Fundação Cultural Palmares;
VI - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
VII - Companhia Nacional de Abastecimento/MAPA;
VIII - Fundação Nacional do Índio.
§ 2º - Oito representantes da Sociedade Civil:

I - Conselho Nacional das Populações Extrativistas/CNS;
II - Articulação Puxirão;
III - Movimento Nacional dos Pescadores/MONAPE;
IV - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira;
V - Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras;
VI -Grupo de Trabalho Amazônico/GTA;
VII - Rede de Cultura Caiçara;
VIII -Associação das Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão/ASSEMA.

§ 3º - Constituem convidados permanentes a contribuir com os trabalhos desta Câmara, os seguintes órgãos públicos e organizações da sociedade civil:

I - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Conselho Nacional de Economia Solidária.

§4º Poderão ser convidados outros órgãos ou entidades da sociedade civil para reuniões da Câmara Técnica quando os temas abordados se referirem a segmentos de povos e comunidades tradicionais específicos ou a questões territoriais que sejam regionais, estaduais ou municipais.

Art. 2° - À Câmara Técnica Permanente de Fomento e Produção Sustentável compete, além do disposto pelos incisos I a III do art. 14 do Regimento Interno da CNPCT, propor e monitorar ações voltadas para o alcance dos seguintes objetivos específicos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:

I - garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso e a gestão facilitados aos recursos financeiros provenientes dos diferentes órgãos de governo.

II - reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos e comunidades tradicionais sobre os seus conhecimentos, práticas e usos tradicionais;

III - apoiar e garantir o processo de formalização institucional, quando necessário, considerando as formas tradicionais de organização e representação locais; e

IV - apoiar e garantir a inclusão produtiva com a promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais, valorizando os recursos naturais locais e práticas, saberes e tecnologias tradicionais.

Art. 3 ° - A Câmara Técnica Permanente de Fomento à Produção Sustentável será coordenada conjuntamente pelos representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Movimento Nacional dos Pescadores e nos seus impedimentos e afastamentos legais ou regulamentares, pelos representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas.

Art. 4º - A participação na Câmara Técnica de que trata esta Deliberação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º - O apoio administrativo e os meios necessários para a execução dos trabalhos da Câmara Técnica serão fornecidos pela Presidência e Secretaria Executiva da CNPCT.

Art. 6º - Os trabalhos realizados pela Câmara Técnica deverão ser relatados em plenárias da CNPCT, sendo submetidas para aprovação, quando for o caso.

Art. 7º - Fica revogada a Deliberação CNPCT nº 004/2007.

Art. 8º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO CARDONA ROCHA
Presidente da Comissão

D.O.U. de 11.03.2015, Seção I, Pág. 103.

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