A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 13 de julho de 2006, e tendo em vista o disposto pelo Capítulo I, artigo 1°, Inciso V e no Capítulo III, artigo 10°, Inciso II do seu Regimento Interno (Portaria Nº 86, de 12 de março de 2008, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), e a proposta aprovada em sua 24ª Reunião Ordinária,

Considerando os princípios, objetivos e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, conforme dispõe o Decreto 6.040 de 7 de fevereiro de 2007 e a Resolução CNPCT 001/2007,

Considerando a importância dos processos e instâncias de participação social para o Governo Federal, Considerando ainda os artigos 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica e o inciso II do § 1 e o § 4º do Art. 225 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho para acompanhamento da tramitação do PL 7735/2014 e PLS 29/2015, sendo este composto por 16 (dezesseis) representantes titulares, abaixo descritos.

§ 1º - Oito representantes Governamentais:

I - Ministério do Meio Ambiente;

II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
III - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
IV - Ministério da Pesca e Aquicultura;
V - Secretaria Geral da Presidência da República;
VI - Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial;
VII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 2º - Oito representantes da Sociedade Civil, membros da CNPCT:

I - Associação dos Retireiros do Araguaia
II -Grupo de Trabalho Amazônico
III -Associação Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu
IV- Comunidades Organizadas da Diáspora Africana pelo Direito à Alimentação - Rede Kodya

V - Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras
VI - Centro de Estudos e Discussão Romani
VII - Movimento das Catadoras de Mangaba
VIII - Articulação Pacari

§ 3º - Constitui convidado permanente a contribuir com os trabalhos deste Grupo de Trabalho, a seguinte representação da sociedade civil:

I - CONJUVE

Art. 2º - Ao Grupo de Trabalho incumbe:

I-Acompanhar a tramitação do PL 7735/2014 e PLS 29/2015 que versam sobre acesso ao patrimônio genético e repartição de benefícios;

II-Acompanhar o processo de construção de consultas aos povos e comunidades tradicionais para a regulamentação da Lei, após aprovação do PL;

III-Prestar auxílio ao pleno da Comissão Nacional nesta matéria específica; e

IV-Relatar a análise / acompanhamento realizado em cada reunião ordinária da Comissão Nacional.

Art. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado conjuntamente pelos representantes do Ministério do Meio Ambiente e Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras e nos seus impedimentos e afastamentos legais ou regulamentares, pelos representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Associação Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho Interno não representa a CNPCT perante autoridades governamentais externas.

Art. 5º - Os trabalhos serão encerrados com a conclusão das consultas à regulamentação da Lei.

Art. 6º - A participação no Grupo de Trabalho de que trata esta Deliberação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º - O apoio administrativo e os meios necessários para a execução dos trabalhos do Grupo de Trabalho serão fornecidos pela Presidência e Secretaria Executiva da CNPCT.

Art. 8º - Os trabalhos realizados pelo GT deverão ser relatados em plenárias da CNPCT, sendo submetidas para aprovação, quando for o caso.

Art. 9º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO CARDONA ROCHA
Presidente da Comissão

D.O.U. de 11.03.2015, Seção I, Pág. 102.

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