A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criada pelo Decreto de 7 de julho de 1999, no uso das atribuições previstas no seu art. 3º, incisos III e IV, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução CIMGC nº 1, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. (...)

VI - um dos seguintes documentos, de competência do órgão ambiental competente responsável pelo procedimento de licenciamento ambiental da atividade:

a) licença ambiental prévia (LP);

b) licença ambiental de instalação (LI); ou

c) licença ambiental de operação (LO).

§ 1º. Caso o proponente apresente a LP com data de validade vencida, deverá apresentar, adicionalmente, cópia do pedido de renovação da LP ou cópia do pedido de LI.

§ 2º. Caso o proponente apresente LI com data de validade vencida, deverá apresentar, adicionalmente, cópia do pedido de renovação da LI ou cópia do pedido de LO.

§ 3º. Caso o proponente apresente LO com data de validade vencida deverá apresentar, adicionalmente, cópia do pedido de renovação da LO.

§ 4º. A CIMGC, a seu critério, poderá exigir que seja apresentada pela empresa proponente a manifestação do órgão ambiental competente, confirmando que o procedimento de licenciamento ambiental da atividade encontra-se em andamento."

Art. 2º. Os casos omissos não previsto nesta Resolução serão deliberados pelo colegiado da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima - CIMGC.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicado no D.O.U. de 24/10/2013, Seção I, pág. 11.

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