O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e Considerando que a Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA no âmbito da estrutura básica do MCTI (art. 4º), estabelecendo, em seu art. 5º, as competências do Colegiado; atribuindo- lhe, no seu art. 6º, inciso III, uma Secretaria-Executiva; além de estabelecer, no seu art. 7º, que o CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia Inovação e que os recursos orçamentários necessários ao seu funcionamento, nos termos do seu art. 24, serão previstos nas dotações do MCTI;

Considerando que o Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, prevê, no seu art. 10, que, em caso de impedimento do Ministro de Estado e do Secretário-Executivo do MCTI, a presidência do CONCEA poderá ser exercida pelo Coordenador do CONCEA, atribuindo, em seu art. 7º, as respectivas competências; que a nomeação do Secretário-Executivo do CONCEA constitui prerrogativa do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do parágrafo único do seu art. 19, definindo seu art. 20 as atribuições daquela Secretaria e, no seu art. 41, institui o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, implementado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e administrado pela Secretaria-Executiva do CONCEA;

Considerando a necessidade de nomear substituto da Secretária-Executiva do CONCEA, para representá-la em seus impedimentos legais;

Considerando, por fim, que a Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no art. 8º, modifica os arts. 25, 27 e 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, consignando que o CONCEA integra a estrutura básica do MCTI,resolve:

Art. 1º Fica designada ANA CLÁUDIA MOURA TORRES, Assistente em C&T, matrícula nº 6626653, como Secretária-Executiva Substituta do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, nos impedimentos legais da Secretária-Executiva.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicada no D.O.U. de 08.07.2013, Seção II, Pág. 4.

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