O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) concluiu nesta segunda-feira (18) a regulamentação do processo de financiamento à pesquisa científica envolvendo animais, por meio da publicação da Resolução Normativa 5. O documento ratifica a recomendação, às agências de amparo e fomento, de que a assinatura dos contratos de financiamento seja condicionada a aprovação do projeto pela Comissão de Ética no Uso de Animais (Ceua) da instituição credenciada.

A constituição de comissões de ética já era indispensável para efetuar credenciamento no Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (Ciuca). Essas comissões são compostas por médicos veterinários, biólogos, docentes, representante da sociedade protetora dos animais, legalmente estabelecida no país, e pesquisadores na área específica.

O Concea é um órgão integrante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Constitui-se em instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal. Dentre suas competências se destaca a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, bem como o estabelecimento de procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal.

Além do MCTI, compõem o conselho representantes das seguintes instituições: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI); ministérios da Educação (MEC), do Meio Ambiente (MMA), da Saúde (MS) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); Conselho de Reitores das Universidades do Brasil (Crub); Academia Brasileira de Ciências (ABC); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Federação das Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE); Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (Cobea); Federação Nacional da Indústria Farmacêutica (Febrafarma); e sociedades protetoras de animais, legalmente estabelecidas no país.


                                                                                                                          Texto: Ricardo Abel – Ascom do MCTI