Os procedimentos para o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (Ciuca) e o conteúdo da Resolução Normativa nº 1 do Conselho de Controle da Experimentação Animal (Concea) são debatidos nesta quinta-feira (25), segundo dia da 3º Reunião Ordinária do órgão, no Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

Participam das discussões representantes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCT), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), da Federação Brasileira das Indústrias Farmacêuticas (Febrafarma), da Sociedade Protetoras dos Animais e dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Saúde (MS) e da Educação (MEC).

Instalado em dezembro de 2009, o Concea é órgão integrante do MCT e funciona como instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal. Formado por 28 representantes (entre titulares e suplentes) de ministérios, da comunidade científica e de sociedades protetoras dos animais. O Conselho tem, entre suas atribuições, a função de credenciar instituições que utilizam animais em atividades de ensino e pesquisa científica, além de estabelecer normas, monitorar e avaliar técnicas alternativas e testes experimentais.

A criação do Conselho atende à determinação da Lei 11.794. Após tramitar por 13 anos no Congresso Nacional, a Lei Arouca, como é conhecida, foi sancionada pelo Presidente da República em 2008 e regulamentada por Decreto em 16 de julho de 2009.

Qualquer instituição que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa no País deve requerer credenciamento ao Concea. As interessadas ainda precisam constituir uma Comissão de Ética no Uso de Animais (Ceua), formada por pesquisadores, docentes, veterinários e representantes de entidades protetoras dos animais.

Renato Sérgio Balão Cordeiro foi nomeado coordenador do Concea em fevereiro último. As reuniões do Conselho se realizam a cada mês. A próxima está marcada para os dias 28 e 29 de abril.