Projeto de Lei (PLS 37/2004) – "Acrescenta parágrafo único ao art. 666 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre a impossibilidade de dissensão do credor à nomeação do devedor como depositário dos bens penhorados, nas execuções judiciais em que a penhora recair sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas".
Autor: Senador César Borges PR/BA
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