Projeto de Lei (PL 3678/2000) - “Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura”.
Autor: Poder Executivo
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Projeto de Lei (PL 3684/2004) - “Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres”.
Autor: Deputado Carlos Eduardo Cadoca - PMDB /PE
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Projeto de Lei (PL 333/1999) - "Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Autor: Ex-Deputado Antonio Kandir - PSDB /SP
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