Projeto de Lei (PL 323/2007) - “Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Autor: Deputado Brizola Neto - PDT /RJ
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Projeto de Lei (PL 1428/2003) – “Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.”

Autor: Benedito de Lira - PP /AL

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Projeto de Lei (PL 7188/2002) – "Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União".
Autor: Poder Executivo
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Projeto de Lei (PL 7290/2006) – "Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências".
Autor: Ex-Senador Rodolpho Tourinho - PFL /BA
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