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Mercosul
Acordo de Complementação Econômica nº 18, celebrado entre a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - ACE 18
 
O presente Regulamento define as normas de origem MERCOSUL, as disposições e as decisões administrativas a serem aplicadas pelos Estados Partes a fim de: Qualificação e determinação do produto originário; ...
 
Bens de Informática e de Telecomunicações: Nomenclatura, Tarifa Externa Comum e Convergência.
 
Transposição da lista de exceções à Tarifa Externa Comum - TEC  de bens de Informática e Telecomunicações.
 
Roteiro Básico para Solicitação de Alteração Tarifária na TEC.
 
Roteiro Básico para Contestações de Alterações de Alíquotas na TEC.
 
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