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Legislação do CT-Petro
Instrumentos legais e instituíram e regulamentam o CT-Petro:

  • Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
  • Lei nº 11.921, de 13 de abril de 2009
  • Decreto 2.851, de 30 de novembro de 1998
  • Decreto nº 3.318, de 30 de dezembro de 1999
  • Decreto nº 2.455, 14 de janeiro de 1998
  • Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998
  • Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000
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