Instrumentos legais que instituíram e regulamentam o CT-Info
- Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001
- Lei nº 10.644, de 22 de abril de 2003
- Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2003
- Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2004
- Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006
- Decreto nº 6.405, de 19 de março de 2008
- Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009
- Lei complementar nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007
- Portaria MCT nº 97, de 27/02/2007
- Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 148, de 19/03/2007
- Portaria MCT nº 178, de 23/03/2007
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