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Legislação do CT-Espacial
Instrumentos legais que instituíram e regulamentam o CT-Espacial:

  • Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000
  • Decreto nº 3.915, de 12 de setembro de 2001
Esplanada dos Ministérios, Bloco E,
CEP: 70067-900, Brasília, DF Telefone: (61) 2033-7500
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