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Legislação do CT-Energ
Instrumentos legais que instituíram e regulamentam o CT-Energ:
  • Lei nº 9.991 de 24 de julho de 2000 (Com as alterações da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004)
  • Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004
  • Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010
  • Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009
  • Decreto nº 3.867 de 16 de julho de 2001
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