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Legislação do CT-Amazônia
Instrumentos Legais que instituíram e regulamentam o CT-Amazônia:
  • Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
  • Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004
  • Decreto nº 4.401, de 01 de outubro de 2002
  • Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006
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