Projeto de Lei (PL 3151/2004) - "Altera a Lei n.º 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial".
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados
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Projeto de Lei (PL 3587/2000) - "Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências".
Autor: Poder Executivo
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