Projeto de Lei (PL 2447/2007) - "Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências".
Autor: Senador Inácio Arruda - PCdoB/CE
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC 57/1999) - "Altera o Art. 159 da Constituição Federal , para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi- Árido e prevê suas fontes de recursos".
Autor: Deputado João Leal - PSDB/BA
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