Projeto de Lei (PL 1253/2007) - "Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências".
Autor: Antônio Roberto - PV/MG 
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Projeto de Lei (PL 4285/2004) - “Dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade”.
Autor: Carlos Eduardo Cadoca - PMDB /PE
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