Projeto de Lei (PL 261/2007) - "Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC".
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP
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Projeto de Lei (PL 2635/2007) - "Altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º na Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas".
Autor: Eduardo Valverde - PT/RO
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Projeto de Lei (PL 295/2007) - "Cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifica,para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos".
Autor: Geraldo Pudim - PMDB/RJ
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Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1/2007) - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia."
Autor: Sarney Filho - PV/MA
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Projeto de Lei (PL 18/2007) - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa."
Autor: Sarney Filho – PV/ MA
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Projeto de Lei (PL 2843/2008) – “Torna obrigatória a informação sobre a neutralização da emissão de gases causadores de efeito estufa em produtos industrializados comercializados no Brasil.”
Autor: Eudes Xavier – PT /CE
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Projeto de Lei (PL 2915/2008) – “Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais.” 
Autor: Comissão Mista Especial destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.
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Projeto de Lei (PL 2917/2008) – “Altera o art. 5º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para incluir os impactos das mudanças climáticas entre as diretrizes para implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.”
Autor: Comissão Mista Especial destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.
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Projeto de Lei (PLS 15/2008) – "Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País".
Autor: Ex-Senador Sibá Machado
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Projeto de Lei (PLS 33/2008) – "Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) (unidade padrão de redução de emissão de gases de efeito estufa)".
Autor: Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas.
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