Projeto de Lei (PL 1903/2007) - "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para destinar parcela dos recursos do Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT) ao financiamento de pequenas unidades de produção de biocombustíveis".
Autor:Uldurico Pinto -PMN/BA 
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Projeto de Lei (PL 1299/2007) - "Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção".
Autor: Márcio França - PSB/SP 
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Projeto de Lei do Senado (PLS 18/2007) - "Modifica a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira e dá outras providências, a fim de estabelecer linhas de crédito específicas para o investimento em unidades de produção de biodiesel".
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Projeto de Lei (PL 1901/2007) - "Altera a exigibilidade bancária de aplicação em crédito rural e destina parte desses recursos para o financiamento de lavouras empregadas na produção de biodiesel e para o semi-árido do Nordeste".
Autor: Uldurico Pinto - PMN/BA 
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Projeto de Lei (PL 1552/2007) - "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização de produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel".
Autor: Fernando Coelho Filho - PSB/PE 
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Projeto de Lei (PL 1790/2007) - "Dispõe sobre a participação de capital estrangeiros nas empresas de pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel, em conformidade com o expresso no Art. 22, inciso IV, ao § 4º do Art. 173, ao § 3º do Art. 176, ao Art. 177 e ao art. 181".
Autor: Iriny Lopes - PT/ES
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Projeto de Lei (PLP 256/2007) - "Altera os critérios da distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fator representativo da área dos Municípios ocupados por culturas destinadas à produção de biocombustíveis".
Autor: Dr. Paulo Cesar -  PR/RJ
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Projeto de Lei (PLS 121/2006) - "Altera o § 1º e acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei n.º 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, para antecipar o prazo para adição do percentual mínimo obrigatório de biodiesel".
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Projeto de Lei (PLS 240/2005) - "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para instituir o Fundo de Apoio ao Biodiesel".
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Projeto de Lei (PL 5690/2005) - "Insere o parágrafo 4º no Art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira".
Autor: Betinho Rosado - PFL/RN 
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Projeto de Lei (PL 204/2007) - "Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências."
Autor: Leonardo Vilela – PSDB/GO
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Projeto de Lei (PL 2418/2007) – “Dispõe sobre a substituição, em todo o território nacional, de carvão mineral e de combustíveis derivados de petróleo por biodiesel na geração de energia em centrais termelétricas, e dá outras providências.”
Autor: Homero Pereira – PR /MT
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