Projeto de Emenda Constitucional (PEC 122/2007) - "Dá nova redação aos Arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
Autor: Deputado Alfredo Kaefer - PSDB/PR
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Projeto de Lei (PL 7263/2006) - "Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares".
Autor: Comissão de Meio Ambiente e Des. Sustentável (CMADS)
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Projeto de Lei (PL 7068/2006) - "Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear".
Autor: Comissão de Meio Ambiente e Des. Sustentável (CMADS)
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Projeto de Lei do Senado (PLS 367/2004) - "Adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos Estados e Municípios no resultado da exploração de energia nuclear".
Autor: Senador Sérgio Cabral
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Projeto de Lei (PL 2751/2003) - "Estabelece convêncios entre o Poder Público Federal (Conselho Nacional de Energia Nuclear) e Municípios".
Autor: Deputado Salvador Zimbaldi - PTB/SP 
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Projeto de Lei (PL 2501/1992) - "Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear".
Autor: Poder Executivo 
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Projeto de Lei (PL 4100/2004) - “Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares”.
Autor: Deputado Edson Duarte - PV /BA
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Projeto de Lei (PL 2078/2007) – “Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.”

Autor: Silvinho Peccioli – DEM/SP

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Projeto de Lei (PL 4709/2004) - "Dispõe sobre a proibição da construção de novas usinas nucleares até o término da construção do depósito definitivo de rejeitos radioativos".
Autor: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB /SP
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Projeto de Lei (PL 7064/2006) - " Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências".
Autor: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei (PL 7065/2006) - "Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências".
Autor: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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