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Lei nº 6.938, de 31.08.1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938compilada.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também
Decretos nºs 97.632, de 10.04.89, 99.274, de 06.06.90, 4.339, de 22.08.2002, 6.514, de 22.07.2008 e Decreto de 15.09.2010. Lei nº 12.651, de 25.05.2012, Lei nº 12.727, de 17.10.2012 e Medida Provisória nº 571, de 25.05.2012.
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