A Comissão Técnica Interministerial do Marco Legal da Inovação realizou, ontem (28), em Brasília (DF), a primeira reunião de trabalho. O grupo, que tem representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia (MCT), Desenvolvimento (Mdic), Fazenda (MF), Educação (MEC) e Planejamento (Mpog), tem por objetivo identificar, propor alterações e aperfeiçoar a Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) e da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem). A Comissão Técnica foi constituída pela portaria nº 934, de 2008.

Após a promulgação da Lei do Bem os investimentos em P&D no País passaram de R$ 1,5 bilhão, efetuados por 130 empresas, em 2006, para R$ 4,8 bilhões, aportados por 291 empresas, em 2007. Nos dois anos, os benefícios fiscais para os investidores superaram R$ 1 bilhão.

O secretário-executivo do MCT, Luiz Elias Rodrigues, participou da reunião e destacou o impacto das Leis para o País. Segundo ele, o novo grupo de trabalho contribuirá de forma efetiva para aperfeiçoar o marco regulatório, o que dará mais incentivo para as empresas investirem em ciência, tecnologia e inovação. "Essas leis consolidaram um processo voltado à CT&I no Brasil e permitiram o aprimoramento dos incentivos fiscais", disse.

Elias acrescentou ainda que o trabalho da Comissão, junto aos ministérios, reforça a importância do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação (PACT&I), que tem como ponto central a integração das ações nessas áreas. Ainda de acordo com o secretário, o trabalho da Comissão também pode contribuir para ajudar o País a superar os efeitos da crise econômica internacional. "Não se trata apenas de conceder incentivos e sim avaliar esses incentivos fiscais de forma estruturada e adequar o marco legal ao cenário econômico atual", disse.

O secretário-executivo lembrou ainda que um estudo recente da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) revelou que o aperfeiçoamento do marco regulatório gerou mais estabilidade para o processo de investimento. De acordo com ele, fica claro na pesquisa que essas leis têm papel fundamental na atração de recursos externos. "A inovação é o eixo central e a oportunidade para que os países em desenvolvimento superem suas dificuldades. Portanto, necessitamos que o marco regulatório dê segurança jurídica, e por outro lado, propicie a atração de investimentos externos e, ao mesmo tempo, estimule o poder público a alavancar recursos para a C,T&I que são áreas fundamentais para que o País possa enfrentar esse período de crise", analisou.

Segundo Elias, os primeiros resultados concretos da atuação da Comissão devem ser conhecido antes do prazo final dos trabalhos, que, de acordo com a portaria, é de 120 dias. "O trabalho deste grupo também  ampliará a atuação do MCT naquilo que é o foco central, que é elevar a capacidade de investimento em inovação no País", disse.

Os trabalhos da Comissão Técnica Interministerial do Marco Legal da Inovação serão coordenados pelo secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec/MCT), Guilherme Pereira. O grupo volta a se reunir no dia 19 de fevereiro, no MCT