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voltar para seta ilustrativaPágina Inicialseta ilustrativaLegislaçãoseta ilustrativaDecretos
Decreto nº 3.939, de 26.09.2001

Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3939.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também
Portaria GAP/GM/MD nº 37, de 18.04.2016.
Revogações
Decretos nºs 74.557, de 12.09.1974, 84.177, de 12.11.1979, e 2.886, de 17.12.1998.
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