O ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, recebeu hoje à tarde (7) a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas. O grupo de parlamentares, liderado pelo deputado Augusto Nardes (PP-RS), apresentou ao ministro o Projeto de Lei Complementar que regulamentará um regime diferenciado para o setor. O ministro afirmou que apoiará o projeto junto ao governo federal.

A lei estabelece um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido no âmbito dos governos federal, estadual e municipal. E reserva para o Ministério da Ciência e Tecnologia um papel importante na coordenação de uma política de apoio aos pequenos empresários, principalmente os do setor de Informática. ?Esse é um setor que mais cresce atualmente no Brasil, porém, 70% está na informalidade. Para trazermos esses pequenos empresários para a formalidade, precisamos de um regime diferenciado que os apoie?, disse Nardes.

Além disso, o projeto propõe um tratamento tributário, também, diferenciado para essas empresas, que passariam a ser regidas por regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados, Distrito Federal e municípios. Isso irá desburocratizar os processos de constituição, funcionamento e fechamento das empresas, além de dar acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos, e a simplificação do acesso a processos administrativos e judiciais.