O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das suas atribuições e tendo em vista o Decreto nº 563, de 05 de junho de 1992, modificado pelo Decreto nº 2.119, de 13 de janeiro de 1997, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, a Unidade de Coordenação-Geral - UCG, da Fase II do Subprograma de Ciência e Tecnologia do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7 II).

Art. 2º A UCG que trata o Artigo 1º desta Portaria será criada na Secretaria Executiva deste Ministério, no âmbito da Assessoria de Captação de Recursos - ASCAP, que funcionará em estreita interação com a Unidade de Coordenação-Executiva, a Unidade de Coordenação Financeira e a Unidade de Coordenação Técnica e terá as seguintes atribuições:

I - Gerenciar as relações com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, agência executora da Fase II do Sub-programa, outras agências Federais, doadores e Banco Mundial;

II - Receber e encaminhar os relatórios de progresso da Fase II do Subprograma ao Banco Mundial, advindos do CNPq;

III - Assegurar a estreita colaboração com os outros projetos do Programa Piloto e outras organizações envolvidas na Fase II do Subprograma;

IV - Acompanhar o fluxo financeiro da Fase II do Subprograma, descentralizar os recursos previstos no orçamento e interagir com a Secretaria do Tesouro Nacional;

V - Coordenar o sistema de avaliação da Fase II do Subprograma;

VI - Coordenar as revisões anuais de implementação da Fase II do Subprograma, com a participação do CNPq, Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento - SEPED, e Banco Mundial;

VII - Analisar as revisões dos Planos Operativos Anuais (POAs), dos Planos de Aquisições e do relatório de Meio-Termo a serem encaminhados ao Banco Mundial;

VIII - Estabelecer o Comitê Consultivo do Projeto;

Art. 3º A implementação das atividades administrativas e financeiras da Fase II do Subprograma, será executada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, com a participação da ASCAP, sendo a Unidade Gestora o CNPq;

Art. 4º A Coordenação Técnica da Fase II do Subprograma, estará a cargo da SEPED, e terá as seguintes atribuições:

I - Participar das atividades de divulgação;
II - Supervisionar as ações para o bom andamento da Fase II do Subprograma;
III - Elaborar um plano com vistas a garantir a realização continuada dos objetivos do Subprograma;
IV - Revisar o Plano de Implementação do Projeto - PIP, o POA e o relatório e Sub-Termo encaminhado pelo CNPq;
V - Analisar o acompanhamento técnico-financeiro dos projetos de pesquisa e sub-redes encaminhados pelo CNPq;
VI - Analisar os relatórios de progresso recebidos do CNPq;
VII - Realizar as revisões anuais de implementação da Fase II do Subprograma, com a participação da ASCAP, CNPq e Banco Mundial, adotando as medidas que tiverem sido acordadas durante tais revisões;
VIII - Revisar documentos e material informativo;
IX - Participar de reuniões e eventos relacionados às atividades do Subprograma;
X - Elaborar estratégias de divulgação das informações e dos resultados das pesquisas no âmbito do Subprograma;
XI - Participar do acompanhamento, monitoramento e avaliação técnicas dos projetos de pesquisa e das sub-redes, incluindo as reuniões de sub-redes.

Art. 5º Fica revogada a Portaria MCT nº 586, de 15.08.2003.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO CAMPOS

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.